Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 7283 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7283 de 2025
Altera a Lei nº 3.916, de 10 de junho de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre subsídio e plantão dos conselheiros tutelares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7283 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 01/12/2025
Observação