Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 7296 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7296 de 2025
Altera a Lei nº 6.438, de 11 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas de proteção ao meio ambiente artificial e da ordem urbanística e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7296 de 2025 | Matéria Protocolada | 01/12/2025
Observação