Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 444 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 444 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município. Altera os Anexos V e X referentes às alíquotas de Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares e Taxas e Serviços.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação