Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7299 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7299 de 2025
Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para débitos decorrentes de inconsistências de faturamento identificadas pela malha do Cartão Cidade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação