Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 446 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 07, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do servidores públicos do Município. Determina limites de prazo para concessão de Licença para Tratamento de Pessoa da Família.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação