Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5847 de 2020 em 8ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 5847 de 2020

Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do Setor 19.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação