Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 7378 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7378 de 2026
Estabelece diretrizes para a execução prévia de ramais de ligação de água nas vias públicas que receberão pavimentação asfáltica no âmbito do Município e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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