Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 7382 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7382 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público, com fundamento no artigo 31, II, da Lei nº 13.019/2014, e a realizar parceria que envolva transferência de recursos financeiros à Associação Cuiabana Belas Artes - ACUBA.
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Situação de Pauta
Observação