Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 7385 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7385 de 2026
Altera a Lei nº 5.967, de 29 de dezembro de 2022, que determina a transferência da titularidade da conta de água para o nome do locatário do imóvel.
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