Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 7406 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7406 de 2026

Institui o Programa de Atendimento Domiciliar de Saúde para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

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Situação de Pauta

 

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