Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 7409 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7409 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento público, com fundamento no artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, e a realizar parceria que envolva transferência de recursos financeiros à Associação dos Mototaxistas de Vilhena.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação