Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7429 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7429 de 2026
Dispõe sobre a fixação de cartazes informativos nas vans e ônibus escolares, públicos e privados do Município, com o número do Disque 100, contra o abuso de crianças e adolescentes.
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Situação de Pauta
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