Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 7430 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7430 de 2026
Dispõe sobre autorização para Remanjemento no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad, para o pagamento de hora delegada que consiste na atuação remunerada de agentes de segurança pública durante seus períodos de folga, com a finalidade de reforçar o policiamento ostensivo e as ações de interesse local.
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