Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 7435 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7435 de 2026
Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 13 e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação