Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 7468 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7468 de 2026
Estabelece critérios de integridade e proteção integral no âmbito das parcerias celebradas com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação