Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7445 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7445 de 2026
Dispõe sobre a autorização para Transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 51/2025, para aquisição de material permanente a fim de atender às necessidades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação