Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 7475 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7475 de 2026
Dispõe sobre a autorização para o Remanejamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fumucrad, para reformulação administrativa da Emenda Impositiva nº 286/2025.
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