Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 7477 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7477 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis alugados pelo Município, contendo informações sobre o contrato de locação.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação