Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 7484 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7484 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Operação de Crédito, no valor de R$ 18.921.807,13 (dezoito milhões novecentos e vinte e um mil oitocentos e sete reais e treze centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para continuidade das ações de expansão e melhoria das escolas da rede municipal de ensino, com recursos provenientes do Contrato de Financiamento à Infraestutura e ao Saneamento - FINISA - Garantias da União, firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio do Contrato nº 0645913-09/2025.
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