Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 7493 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7493 de 2026
Dispõe sobre a autorização para Transposição no valor de R$ 277.475,00 (duzentos e setenta e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da execução do Contrato de Gestão nº 39/2025, celebrado entre o Município e a Organização Social Associação de Pais e Amigos do Autista de Vilhena- AMAVI, cujo objetivo é a prestação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das ações assistenciais de atendimento especializado em transtorno do espectro autista.
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