Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6011 de 2020 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6011 de 2020
Altera o artigo 5º da Lei nº 763 de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo, inclui a atividade de organização religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação