Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5953 de 2020 em 7ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5953 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável ou judicial de parte do imóvel Chácara 143, identificado como Chácara 143-A no Setor D, medindo 20x30m, no valor de R$ 57.000,00, de propriedade de Sidinei José Portela Campolin, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – 1ª Etapa - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação