Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6092 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6092 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 06-A Quadra 18, Setor 02, no perímetro urbano do Município, com área de 344,94 m², avaliado em R$ 48.710,23, com a finalidade de regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação