Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 75 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 75 de 2021
Acresce o inciso IX ao artigo 122 e o § 2º ao artigo 123-C da Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção dos animais domésticos e atribui ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a competência para gerir os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO-ANIMAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação