Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 376 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 376 de 2020
Institui o Código de Obras e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação