Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6293 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6293 de 2021
Altera o caput e o § 1º do artigo 2º da Lei nº 3.580, de 18 de fevereiro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica e Convênio, bem como a contratar, por prazo determinado, em caráter emergencial, servidores para prestar serviços atinentes às atividades de inspeção sanitária de produtos de origem animal, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse do Município. Aumenta a quantidade de Agentes de Inspeção Sanitária de 28 para 32 e a remuneração destes de R$ 1.600,00 para R$ 2.000,00.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação