Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7113 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7113 de 2025
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista - TEA, deficiência física, mental ou intelectual permanentes para os fins que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7113 de 2025 | Requerimento de Urgência do Autor/Comissão | 28/02/2025
Observação