Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7113 de 2025
Processo: -
Autor: Dr. Celso
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista - TEA, deficiência física, mental ou intelectual permanentes para os fins que especifica. - Projeto de Lei Ordinária nº 7113 de 2025 | Requerimento de Urgência do Autor/Comissão | 28/02/2025 - |
Aprovado |