Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024
Altera o artigo 95 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município. Objetiva esclarecer a aplicação de regra eleitoral.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 429 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/03/2025
Observação