Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 435 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 435 de 2025

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vilhena - REFIS - SAAE e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 435 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/03/2025

Observação