Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5894 de 2020 em 16ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5894 de 2020
Altera o artigo 13 da Lei nº 5.233, de 27 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos.
* Substitutivo nº 009/2020*
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação