Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7140 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7140 de 2025
Altera a Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços funerários no regime de livre concorrência e o funcionamento e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7140 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/04/2025
Observação