Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 370 de 2020 em 15ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 370 de 2020
Acresce o artigo 268-A à Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Código de Posturas do Município. Autoriza a comercialização de produtos e serviços diversos nas bancas de jornais e revistas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação