11ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas, encargos patronais, auxílio-alimentanção e auxílio-transporte dos servidores.

Dispõe sobre a autorização para Transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 51/2025, para aquisição de material permanente a fim de atender às necessidades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

Dispõe sobre a autorização para Transferência no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 268/2025, para aquisição de material permanente com a finalidade de atender as necessidades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

Dispõe sobre a autorização para Transposição no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 186/2025, na aquisição de material permanente por meio da ação “Manutenção das Atividades da Saúde”.

Denomina Rua Ademir Libero Ceruti a atual Rua U e Rua 57, nos Setores 04 e 40 - BNH.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, a fim de promover adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 205/2025, para aquisição de material permanente na ação “Manutenção das Atividades da Saúde”.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 107.560,73 (cento e sete mil quinhentos e sessenta reais e setenta e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para redirecionamento e aplicação da Emenda Impositiva nº 238/2025 na aquisição de material permanente para atender às necessidades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 15, Bairro Cristo Rei, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para viabilizar a execução de reforma e revitalização da Praça Padre Ângelo Spadari.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.685.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos servidores lotados na Secretaria.

Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 3.162.255,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Trânsito - Semtran, para instalação de guard rail (barreira de proteção) em vias públicas.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento de cooperação com a Empresa JBS S/A.

Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 6.699, de 10 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis de propriedade do Município com imóveis de propriedade particular. Corrige erro material da Tabela.

Altera a Lei nº 6.690, de 6 de março de 2026, que dispõe sobre o regimento de concessão de adiantamento de numerário no âmbito do Município de Vilhena.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Acolhimento Familiar e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional, competências, governança e funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV e dá outras providências.

Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de concessão nº 001/2005, celebrado entre o município de Vilhena e a Guaporé Administradora de Bens Públicos - LTDA e dá outras providências.

Estabelece diretrizes para a execução prévia de ramais de ligação de água nas vias públicas que receberão pavimentação asfáltica no âmbito do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para o remanejamento no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para reformulação administrativa a fim de viabilizar a execução da Emenda Impositiva nº 25/2025.

Dispõe sobre a autorização para o remanejamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para reformulação administrativa a fim de viabilizar a execução da Emenda Impositiva nº 285/2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 266.967,20 (duzentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para vibializar a execução orçamentária do 1º Termo de Apostilamento vinculado ao Termo de Convênio nº 169/PGE-2021, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP e o Município de Vilhena/RO, tendo como objeto pactuado a construção de três quadras de futebol Society - grama sintética.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de uma caminhonete com tração 4x4 para atender ao Centro de Atenção Psicossoacial - CAPS, com recursos do Governo Estadual.

Dispõe sobre autorização para o Remanejamento no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para viabilizar o repasse de recursos financeiros à Associação Cuiabana de Belas Artes - ACUBA, para realização da Exposição de Vilhena - EXPOVILHENA, prevista para 21 a 24 de maio.

Dispõe sobre autorização para o Remanejamento no valor de R$ 11.980,03 (onze mil novecentos e oitenta reais e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para nova aplicação da Emenda Impositiva nº 245/2026, em favor da entidade Mão Amiga - Centro de Reabilitação e Reintegração Social.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 863.747,00 (oitocentos e sessenta e três mil e setecentos e quarenta e sete reais), no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para pagamento de diárias, aquisição de materiais de consumo, aquisição de materiais de distribuição gratuita, passagens, serviços de terceiros pessoa jurídica e aquisição de materiais permanentes a fim de atender aos programas ligados à Assistência Social.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento das obrigações patronais e dos auxílios devidos aos servidores.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aplicação da Emenda Impositiva nº 04/2025 no atendimento ao Centro Especializado em Reabilitação - CER.

Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 10.750,00 (dez mil setecentos e cinquenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 49/2025, na aquisição de material permanente para atender as necessidades da Atenção Básica.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 729.000,00 (setecentos e vinte e nove mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas, encargos patronais, auxílio-alimentanção e auxílio-transporte dos servidores.

Dispõe sobre a autorização para Transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 51/2025, para aquisição de material permanente a fim de atender às necessidades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

Dispõe sobre a autorização para Transferência no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 268/2025, para aquisição de material permanente com a finalidade de atender as necessidades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

Dispõe sobre a autorização para Transposição no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 186/2025, na aquisição de material permanente por meio da ação “Manutenção das Atividades da Saúde”.

Denomina Rua Ademir Libero Ceruti a atual Rua U e Rua 57, nos Setores 04 e 40 - BNH.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, a fim de promover adequação orçamentária da Emenda Impositiva nº 205/2025, para aquisição de material permanente na ação “Manutenção das Atividades da Saúde”.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 107.560,73 (cento e sete mil quinhentos e sessenta reais e setenta e três centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para redirecionamento e aplicação da Emenda Impositiva nº 238/2025 na aquisição de material permanente para atender às necessidades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 15, Bairro Cristo Rei, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para viabilizar a execução de reforma e revitalização da Praça Padre Ângelo Spadari.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.685.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos servidores lotados na Secretaria.

Dispõe sobre autorização para Transferência no valor de R$ 3.162.255,00 (três milhões cento e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Trânsito - Semtran, para instalação de guard rail (barreira de proteção) em vias públicas.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento de cooperação com a Empresa JBS S/A.

Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 6.699, de 10 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de bens imóveis de propriedade do Município com imóveis de propriedade particular. Corrige erro material da Tabela.

Altera a Lei nº 6.690, de 6 de março de 2026, que dispõe sobre o regimento de concessão de adiantamento de numerário no âmbito do Município de Vilhena.

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Acolhimento Familiar e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional, competências, governança e funcionamento do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV e dá outras providências.