CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito

CPI ARQUIVADA.

PRESIDENTE: Vereador Rafael Maziero
RELATOR: Vereador França Silva da Rádio
MEMBRO: Vereador Rogério Golfetto

PORTARIA Nº 064/2020

CONCEDE DILAÇÃO DE PRAZO À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE ACORDO COM O PROCESSO LEGISLATIVO Nº 297/2019.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES do Município de Vilhena, Estado de Rondônia, no uso das prerrogativas conferidas pelo artigo 25, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Lei, e

CONSIDERANDO que o Plenário, na Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2020, aprovou por unanimidade de votos o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, Despacho 06, fls. 033, do Processo Legislativo nº 297/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a dilação de prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 1º de junho de 2020, prorrogando a incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, constituída nos termos da Portaria nº 219, de 16 de dezembro de 2019, dentro da atual Legislatura, nos termos do artigo 5º, § 2º, da Lei Federal no 1.579, de 18 de março de 1952, combinado com o inciso II, § 2º, artigo 64 da Resolução no 030, de 7 de fevereiro de 2020 - Regimento Interno desta Casa de Lei.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 29 de maio de 2020.

Vereador Ronildo Pereira Macedo
PRESIDENTE