Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 7455 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 7455 de 2026
Autor:Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento de cooperação com a Empresa JBS S/A.
Parecer favorável da comissão Não definida.