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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 7224 2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 7224 de 2025
Autor:Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vilhena para o Quadriênio 2026 a 2029.
 Parecer favorável da comissão Não definida.
PDL 50 2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025
Autor:Amanda Areval
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao Médico Renato Grun Bueno.
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.