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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 21
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
LC nº121/2007 Lei Complementar 10/07/2007 Poder Executivo lc_121_07_-_acresce_os_paragrafos_7o_e_8o_ao_texto_do_art._67_da_lc_007_-_96_da_citada_lc..pdf
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