Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5882 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Revisão do PL 5882 | Outros | 12/04/2021 | Poder Executivo | revisao_pl_5.882_2020.pdf |
| Parecer Jurídico 043/2021 | Parecer | 14/05/2021 | Günther Schulz - Advogado | parecer_43.pdf |
| Pareceres das Comissões Permanente 89 e 93.s | Parecer | 12/07/2021 | Comissões Permanentes de Serviços Públicos e Terras- COSPAMATIC e Constituição, Justiça e Redação - CCJR | pl_5882-2020_-_pareceres_89_e_93.pdf |
| PL 5882 2021 - Corrigido | Proposição com Alterações | 05/04/2021 | Poder Executivo | pl_5882_nr.pdf |
| Substitutivo 009/2021 | Substitutivo | 12/07/2021 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. | pl_5882-2020_-_substitutivo_009-2021.pdf |