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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 406 de 2022

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2022

Número

406

Data de Apresentação

26/09/2022

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_406.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a concessão de alvarás e licenças provisórias para imóveis industriais, comerciais e residenciais irregulares e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    REQUERIMENTO 021/2022 - SOLICITA URGÊNCIA 03/10/2022
    LEITURA 04/10/2022
    001 COSPAMATIC E CCJR 04/10/2022
    APROVADA A URGÊNCIA 04/10/2022
    PARECER 228/2022 - COSPAMATIC 04/10/2022
    PARECER 242/2022 - CCJR 04/10/2022
    EM PLENÁRIO, 24ª SESSÃO ORDINÁRIA 04/10/2022
    LEITURA DOS PARECERES 04/10/2022
    DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 04/10/2022
    APROVADOS POR UNANIMIDADE 04/10/2022
    Data Votação: 4 de Outubro de 2022

    OpenAPI