Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 412 de 2023)
Total de Tramitações: 26
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/02/2024 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição aprovada |
| 09/02/2024 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 08/01/2024 | Poder Executivo - PE | Presidência - PRE | Requerimento de Urgência do Autor/Comissão |
| 20/12/2023 | Presidência - PRE | Poder Executivo - PE | Proposição devolvida à pedido do autor |
| 19/12/2023 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição retirada da Ordem do Dia |
| 18/12/2023 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/12/2023 | Diretoria Legislativa - DL | Presidência - PRE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 18/12/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da comissão |
| 11/12/2023 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 07/12/2023 | Poder Executivo - PE | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Proposição com Alterações |