Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6754 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer 048/2024 | Parecer | 04/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_48_ccjr_pl_6754_2023.pdf |
| 02 - PARA PROCURADORIA LEGISLATIVA | Despacho | 06/09/2023 | CECTESAS | 02_despacho_pl_6754_23.pdf |