Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proc. Leg 053/2020 | Processo Legislativo | 19/03/2020 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CFO | projeto_de_decreto_282930.pdf |
| Parecer - nº 209/2020 CFO | Parecer | 03/12/2020 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CFO | 02_parecer_209.pdf |
| Parecer - nº 192/2020 CCJR | Parecer | 04/12/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | parecer_ccjr_192.pdf |