Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - nº 193/2020 CCJR | Parecer | 04/12/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | parecer_193_ccjr.pdf |
| Proc. Leg 196/2018 | Processo Legislativo | 03/07/2018 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CFO | proc._leg_196-2018.pdf |
| Parecer - nº 210/2020 CFO | Parecer | 03/12/2020 | Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - CFO | parecer_210.pdf |