Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de Vista | Outros | 09/07/2024 | Vereador Pedrinho Sanches | pedido_de_vista_-_p_em_a_lom_78_23.pdf |
| Parecer Juridico n. 006/2024 | Parecer | 20/02/2024 | Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198 | parecer_juridico_n._006.2024_pl_292-2023.pdf |
| Relatório e Parecer 064/2024 | Parecer | 08/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_64_ccjr.pdf |