Lei Complementar-LEG nº 322, de 17 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - LEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
322
Ano
2024
Data
17/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/02/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o caput do artigo 86 da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017 e altera o artigo 1º e inciso I do §1º do artigo 10, ambos da Lei Complementar nº 271, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica