Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5901 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 61/2020 | Parecer | 10/07/2020 | Günter Schulz - Advogado | 07_parecer_juridico.pdf |
| Parecer - nº 129 -CECTESAS | Parecer | 10/08/2020 | Comissões Permanentes de Saúde e Assistência Social. | 12_parecer_129_-_cectesas.pdf |
| Parecer - nº108 -CCJR | Parecer | 10/08/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | 13_parecer_108_-_ccjr.pdf |