Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 58 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Inicial | Despacho | 01/04/2025 | despacho_inicial_plc_438_plos_7.142_ao_7.149_25_e_pr_58_25.pdf | |
| Relatório e Parecer 100/2025 | Parecer | 02/06/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_resolucao_58.pdf |