Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 7164 de 2025)
Total de Tramitações: 25
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/12/2025 | Poder Executivo - PE | Poder Legislativo - LEG | Proposição transformada em norma jurídica |
| 11/11/2025 | Presidência - PRE | Poder Executivo - PE | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 10/11/2025 | Plenário - PL | Presidência - PRE | Proposição aprovada |
| 10/11/2025 | Presidência - PRE | Plenário - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 10/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Presidência - PRE | Parecer favorável da comissão |
| 04/11/2025 | Parlamentar - Autor | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 31/10/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parlamentar - Autor | Proposição devolvida para Autor |
| 31/10/2025 | Poder Executivo - PE | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição devolvida com informações |
| 14/10/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Poder Executivo - PE | Em Análise |
| 14/10/2025 | Parlamentar - Autor | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |