Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 377 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 15
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 84/2020 | Parecer | 02/10/2020 | Günter Schulz - Advogado | parecer_juridico.pdf |
Oficio nº 306/2020/PGM - Solicita Urgência | Ofício | 02/10/2020 | Poder Executivo | oficio_no_306-2020-pgm.pdf |
Parecer - nº 150 -CECTESAS e CFO | Parecer | 05/10/2020 | Comissão Permanente de Saúde e de Finanças e Orçamento | 377_parecer_150_cectesas_cfo.pdf |
Parecer - nº 129/2020 CCJR | Parecer | 05/10/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | 377_ccjr.pdf |
Lei Complementar nº 293, de 7 de outubro de 2020. | Lei Complementar | 07/10/2020 | Poder Executivo | lei_complementar_no_293_de_7_de_outubro_de_2020..pdf |