Parecer - Parecer Jurídico nº 12/2021 de 21/01/2021 por José Antonio Corrêa -Diretor Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 381 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 12/2021
Data
21/01/2021
Autor
José Antonio Corrêa -Diretor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral